Voltar ao acervoEnunciado 357 (Art. 413): O art. 413 do Código Civil é o que complementa o art. 4º da Lei n. 8.245/91. Revogado o Enunciado 179 da III Jornada. ProProPro
Doutrina
Enunciado 357 da IV Jornada de Direito Civil (CJF)
Enunciado 357 da IV Jornada de Direito Civil (CJF)CJF · EnunciadosCível
O art. 413 do Código Civil é o que complementa o art. 4º da Lei n. 8.245/91. Revogado o Enunciado 179 da III Jornada.
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