Voltar ao acervoEnunciado 359 (Art. 413): A redação do art. 413 do Código Civil não impõe que a redução da penalidade seja proporcionalmente idêntica ao percentual adimplido. ProProPro
Doutrina
Enunciado 359 da IV Jornada de Direito Civil (CJF)
Enunciado 359 da IV Jornada de Direito Civil (CJF)CJF · EnunciadosCível
A redação do art. 413 do Código Civil não impõe que a redução da penalidade seja proporcionalmente idêntica ao percentual adimplido.
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