Doutrina

Enunciado 360 da IV Jornada de Direito Civil (CJF)

Enunciado 360 da IV Jornada de Direito Civil (CJF)CJF · EnunciadosCível

O princípio da função social dos contratos também pode ter eficácia interna entre as partes contratantes. 57

Enunciado 360 (Art. 421): O princípio da função social dos contratos também pode ter eficácia interna entre as partes contratantes. 57

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