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Doutrina

Enunciado 362 da IV Jornada de Direito Civil (CJF)

Enunciado 362 da IV Jornada de Direito Civil (CJF)CJF · EnunciadosCível

A vedação do comportamento contraditório ( venire contra factum proprium) funda-se na proteção da confiança, tal como se extrai dos arts. 187 e 422 do Código Civil.

Enunciado 362 (Art. 422): A vedação do comportamento contraditório ( venire contra factum proprium) funda-se na proteção da confiança, tal como se extrai dos arts. 187 e 422 do Código Civil.

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