Voltar ao acervoEnunciado 37 (Art. 187): A responsabilidade civil decorrente do abuso do direito independe de culpa e fundamenta-se somente no critério objetivo-finalístico. ProProPro
Doutrina
Enunciado 37 da I Jornada de Direito Civil (CJF)
Enunciado 37 da I Jornada de Direito Civil (CJF)CJF · EnunciadosCível
A responsabilidade civil decorrente do abuso do direito independe de culpa e fundamenta-se somente no critério objetivo-finalístico.
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