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Enunciado 376 da IV Jornada de Direito Civil (CJF)

Enunciado 376 da IV Jornada de Direito Civil (CJF)CJF · EnunciadosCível

Para efeito de aplicação do art. 763 do Código Civil, a resolução do contrato depende de prévia interpelação.

Enunciado 376 (Art. 763): Para efeito de aplicação do art. 763 do Código Civil, a resolução do contrato depende de prévia interpelação.

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