Voltar ao acervoEnunciado 393 (Art. 1.143): A validade da alienação do estabelecimento empresarial não depende de forma específica, observado o regime jurídico dos bens que a exijam. ProProPro
Doutrina
Enunciado 393 da IV Jornada de Direito Civil (CJF)
Enunciado 393 da IV Jornada de Direito Civil (CJF)CJF · EnunciadosCível
A validade da alienação do estabelecimento empresarial não depende de forma específica, observado o regime jurídico dos bens que a exijam.
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