Doutrina

Enunciado 396 da IV Jornada de Direito Civil (CJF)

Enunciado 396 da IV Jornada de Direito Civil (CJF)CJF · EnunciadosCível

A capacidade para contratar a constituição da sociedade submete-se à lei vigente no momento do registro.

Enunciado 396 (Art. 2.035): A capacidade para contratar a constituição da sociedade submete-se à lei vigente no momento do registro.

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