Doutrina

Enunciado 397 da V Jornada de Direito Civil (CJF)

Enunciado 397 da V Jornada de Direito Civil (CJF)CJF · EnunciadosCível

A emancipação por concessão dos pais ou por sentença do juiz está sujeita à desconstituição por vício de vontade.

Enunciado 397 (Art. 5º): A emancipação por concessão dos pais ou por sentença do juiz está sujeita à desconstituição por vício de vontade.

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