Voltar ao acervoEnunciado 398 (Art. 12, parágrafo único): As medidas previstas no art. 12, parágrafo único, do Código Civil podem ser invocadas por qualquer uma das pessoas ali mencionadas de forma concorrente e autônoma. ProProPro
Doutrina
Enunciado 398 da V Jornada de Direito Civil (CJF)
Enunciado 398 da V Jornada de Direito Civil (CJF)CJF · EnunciadosCível
As medidas previstas no art. 12, parágrafo único, do Código Civil podem ser invocadas por qualquer uma das pessoas ali mencionadas de forma concorrente e autônoma.
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