Voltar ao acervoEnunciado 399 (Arts. 12, parágrafo único e 20, parágrafo único): Os poderes conferidos aos legitimados para a tutela post mortem dos direitos da personalidade, nos termos dos arts. 12, parágrafo único, e 20, parágrafo único, do CC, não compreendem a faculdade de limitação voluntária. ProProPro
Doutrina
Enunciado 399 da V Jornada de Direito Civil (CJF)
Enunciado 399 da V Jornada de Direito Civil (CJF)CJF · EnunciadosCível
Os poderes conferidos aos legitimados para a tutela post mortem dos direitos da personalidade, nos termos dos arts. 12, parágrafo único, e 20, parágrafo único, do CC, não compreendem a faculdade de limitação voluntária.
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