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Enunciado 4 da I Jornada de Direito Civil (CJF)

Enunciado 4 da I Jornada de Direito Civil (CJF)CJF · EnunciadosCível

O exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitação voluntária, desde que não seja permanente nem geral.

Enunciado 4 (Art. 11): O exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitação voluntária, desde que não seja permanente nem geral.

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