Voltar ao acervoEnunciado 401 (Art. 13): Não contraria os bons costumes a cessão gratuita de direitos de uso de material biológico para fins de pesquisa científica, desde que a manifestação de vontade tenha sido livre, esclarecida e puder ser revogada a qualquer tempo, conforme as normas éticas que regem a pesquisa científica e o respeito aos direitos fundamentais. ProProPro
Doutrina
Enunciado 401 da V Jornada de Direito Civil (CJF)
Enunciado 401 da V Jornada de Direito Civil (CJF)CJF · EnunciadosCível
Não contraria os bons costumes a cessão gratuita de direitos de uso de material biológico para fins de pesquisa científica, desde que a manifestação de vontade tenha sido livre, esclarecida e puder ser revogada a qualquer tempo, conforme as normas éticas que regem a pesquisa científica e o respeito
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