Voltar ao acervoEnunciado 402 (Art. 14, parágrafo único): O art. 14, parágrafo único, do Código Civil, fundado no consentimento informado, não dispensa o consentimento dos adolescentes para a 61 doação de medula óssea prevista no art. 9º, § 6º, da Lei n. 9.434/1997 por aplicação analógica dos arts. 28, § 2º (alterado pela Lei n. 12.010/2009), e 45, § 2º, do ECA. ProProPro
Doutrina
Enunciado 402 da V Jornada de Direito Civil (CJF)
Enunciado 402 da V Jornada de Direito Civil (CJF)CJF · EnunciadosCível
O art. 14, parágrafo único, do Código Civil, fundado no consentimento informado, não dispensa o consentimento dos adolescentes para a 61 doação de medula óssea prevista no art. 9º, § 6º, da Lei n. 9.434/1997 por aplicação analógica dos arts. 28, § 2º (alterado pela Lei n. 12.010/2009), e 45, § 2º, d
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