Voltar ao acervoEnunciado 404 (Art. 21): A tutela da privacidade da pessoa humana compreende os controles espacial, contextual e temporal dos próprios dados, sendo necessário seu expresso consentimento para tratamento de informações que versem especialmente o estado de saúde, a condição sexual, a origem racial ou étnica, as convicções religiosas, filosóficas e políticas. ProProPro
Doutrina
Enunciado 404 da V Jornada de Direito Civil (CJF)
Enunciado 404 da V Jornada de Direito Civil (CJF)CJF · EnunciadosCível
A tutela da privacidade da pessoa humana compreende os controles espacial, contextual e temporal dos próprios dados, sendo necessário seu expresso consentimento para tratamento de informações que versem especialmente o estado de saúde, a condição sexual, a origem racial ou étnica, as convicções reli
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