Voltar ao acervoEnunciado 405 (Art. 21): As informações genéticas são parte da vida privada e não podem ser utilizadas para fins diversos daqueles que motivaram seu armazenamento, registro ou uso, salvo com autorização do titular. ProProPro
Doutrina
Enunciado 405 da V Jornada de Direito Civil (CJF)
Enunciado 405 da V Jornada de Direito Civil (CJF)CJF · EnunciadosCível
As informações genéticas são parte da vida privada e não podem ser utilizadas para fins diversos daqueles que motivaram seu armazenamento, registro ou uso, salvo com autorização do titular.
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