Voltar ao acervoEnunciado 41 (Art. 928): A única hipótese em que poderá haver responsabilidade solidária do menor de 18 anos com seus pais é ter sido emancipado nos termos do art. 5º, parágrafo único, inc. I, do novo Código Civil. ProProPro
Doutrina
Enunciado 41 da I Jornada de Direito Civil (CJF)
Enunciado 41 da I Jornada de Direito Civil (CJF)CJF · EnunciadosCível
A única hipótese em que poderá haver responsabilidade solidária do menor de 18 anos com seus pais é ter sido emancipado nos termos do art. 5º, parágrafo único, inc. I, do novo Código Civil.
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