Voltar ao acervoEnunciado 418 (Art. 206): O prazo prescricional de três anos para a pretensão relativa a aluguéis aplica- se aos contratos de locação de imóveis celebrados com a administração pública. ProProPro
Doutrina
Enunciado 418 da V Jornada de Direito Civil (CJF)
Enunciado 418 da V Jornada de Direito Civil (CJF)CJF · EnunciadosCível
O prazo prescricional de três anos para a pretensão relativa a aluguéis aplica- se aos contratos de locação de imóveis celebrados com a administração pública.
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