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Doutrina

Enunciado 419 da V Jornada de Direito Civil (CJF)

Enunciado 419 da V Jornada de Direito Civil (CJF)CJF · EnunciadosCível

O prazo prescricional de três anos para a pretensão de reparação civil aplica-se tanto à responsabilidade contratual quanto à responsabilidade extracontratual.

Enunciado 419 (Art. 206, § 3º, V): O prazo prescricional de três anos para a pretensão de reparação civil aplica-se tanto à responsabilidade contratual quanto à responsabilidade extracontratual.

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