Doutrina

Enunciado 431 da V Jornada de Direito Civil (CJF)

Enunciado 431 da V Jornada de Direito Civil (CJF)CJF · EnunciadosCível

A violação do art. 421 conduz à invalidade ou à ineficácia do contrato ou de cláusulas contratuais.

Enunciado 431 (Art. 421): A violação do art. 421 conduz à invalidade ou à ineficácia do contrato ou de cláusulas contratuais.

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