Voltar ao acervoEnunciado 45 (Art. 935): No caso do art. 935, não mais se poderá questionar a existência do fato ou quem seja o seu autor se essas questões se acharem categoricamente decididas no juízo criminal. ProProPro
Doutrina
Enunciado 45 da I Jornada de Direito Civil (CJF)
Enunciado 45 da I Jornada de Direito Civil (CJF)CJF · EnunciadosCível
No caso do art. 935, não mais se poderá questionar a existência do fato ou quem seja o seu autor se essas questões se acharem categoricamente decididas no juízo criminal.
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