Doutrina

Enunciado 462 da V Jornada de Direito Civil (CJF)

Enunciado 462 da V Jornada de Direito Civil (CJF)CJF · EnunciadosCível

Os títulos de crédito podem ser emitidos, aceitos, endossados ou avalizados eletronicamente, mediante assinatura com certificação digital, respeitadas as exceções previstas em lei.

Enunciado 462 (Art. 889, § 3º): Os títulos de crédito podem ser emitidos, aceitos, endossados ou avalizados eletronicamente, mediante assinatura com certificação digital, respeitadas as exceções previstas em lei.

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