Voltar ao acervoEnunciado 464 (Art. 903): Revisão do Enunciado n. 52 - As disposições relativas aos títulos de crédito do Código Civil aplicam-se àqueles regulados por leis especiais no caso de omissão ou lacuna. ProProPro
Doutrina
Enunciado 464 da V Jornada de Direito Civil (CJF)
Enunciado 464 da V Jornada de Direito Civil (CJF)CJF · EnunciadosCível
Revisão do Enunciado n. 52 - As disposições relativas aos títulos de crédito do Código Civil aplicam-se àqueles regulados por leis especiais no caso de omissão ou lacuna.
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