Voltar ao acervoEnunciado 466 (Arts. 968, IV, parte final, e 997, II): Para fins do Direito Falimentar, o local do principal estabelecimento é aquele de onde partem as decisões empresariais, e não necessariamente a sede indicada no registro público. ProProPro
Doutrina
Enunciado 466 da V Jornada de Direito Civil (CJF)
Enunciado 466 da V Jornada de Direito Civil (CJF)CJF · EnunciadosCível
Para fins do Direito Falimentar, o local do principal estabelecimento é aquele de onde partem as decisões empresariais, e não necessariamente a sede indicada no registro público.
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