Voltar ao acervoEnunciado 468 (Art. 980-A): A empresa individual de responsabilidade limitada só poderá ser constituída por pessoa natural. ProProPro
Doutrina
Enunciado 468 da V Jornada de Direito Civil (CJF)
Enunciado 468 da V Jornada de Direito Civil (CJF)CJF · EnunciadosCível
A empresa individual de responsabilidade limitada só poderá ser constituída por pessoa natural.
Faça mais com este documento
Resposta fundamentada
Pergunte em linguagem natural e receba resposta fundamentada neste e em outros precedentes, com citações verificadas.
Revisar minuta
Envie sua minuta e receba os precedentes que fortalecem (ou ameaçam) cada tese.
Gerar peça
Gere um rascunho de peça já citando este entendimento corretamente.