Voltar ao acervoEnunciado 48 (Art. 950, parágrafo único): O parágrafo único do art. 950 do novo Código Civil institui direito potestativo do lesado para exigir pagamento da indenização de uma só vez, mediante arbitramento do valor pelo juiz, atendidos os arts. 944 e 945 e a possibilidade econômica do ofensor. ProProPro
Doutrina
Enunciado 48 da I Jornada de Direito Civil (CJF)
Enunciado 48 da I Jornada de Direito Civil (CJF)CJF · EnunciadosCível
O parágrafo único do art. 950 do novo Código Civil institui direito potestativo do lesado para exigir pagamento da indenização de uma só vez, mediante arbitramento do valor pelo juiz, atendidos os arts. 944 e 945 e a possibilidade econômica do ofensor.
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