Doutrina

Enunciado 488 da V Jornada de Direito Civil (CJF)

Enunciado 488 da V Jornada de Direito Civil (CJF)CJF · EnunciadosCível

Admite-se a penhora do website e de outros intangíveis relacionados com o comércio eletrônico.

Enunciado 488 (Art. 1.142 e Súmula n. 451 do Superior Tribunal de Justiça): Admite-se a penhora do website e de outros intangíveis relacionados com o comércio eletrônico.

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