Doutrina

Enunciado 497 da V Jornada de Direito Civil (CJF)

Enunciado 497 da V Jornada de Direito Civil (CJF)CJF · EnunciadosCível

O prazo, na ação de usucapião, pode ser completado no curso do processo, ressalvadas as hipóteses de má-fé processual do autor.

Enunciado 497: O prazo, na ação de usucapião, pode ser completado no curso do processo, ressalvadas as hipóteses de má-fé processual do autor.

Faça mais com este documento

Pergunte em linguagem natural e receba resposta fundamentada neste e em outros precedentes, com citações verificadas.

Envie sua minuta e receba os precedentes que fortalecem (ou ameaçam) cada tese.

Gere um rascunho de peça já citando este entendimento corretamente.