Voltar ao acervoEnunciado 501: As expressões “ex-cônjuge” e “ex-companheiro”, contidas no art. 1.240-A do Código Civil, correspondem à situação fática da separação, independentemente de divórcio. ProProPro
Doutrina
Enunciado 501 da V Jornada de Direito Civil (CJF)
Enunciado 501 da V Jornada de Direito Civil (CJF)CJF · EnunciadosCível
As expressões “ex-cônjuge” e “ex-companheiro”, contidas no art. 1.240-A do Código Civil, correspondem à situação fática da separação, independentemente de divórcio.
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