Voltar ao acervoEnunciado 512 (Art. 1.517): O art. 1.517 do Código Civil, que exige autorização dos pais ou responsáveis para casamento, enquanto não atingida a maioridade civil, não se aplica ao emancipado. ProProPro
Doutrina
Enunciado 512 da V Jornada de Direito Civil (CJF)
Enunciado 512 da V Jornada de Direito Civil (CJF)CJF · EnunciadosCível
O art. 1.517 do Código Civil, que exige autorização dos pais ou responsáveis para casamento, enquanto não atingida a maioridade civil, não se aplica ao emancipado.
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