Doutrina

Enunciado 514 da V Jornada de Direito Civil (CJF)

Enunciado 514 da V Jornada de Direito Civil (CJF)CJF · EnunciadosCível

A Emenda Constitucional n. 66/2010 não extinguiu o instituto da separação judicial e extrajudicial.

Enunciado 514 (Art. 1.571): A Emenda Constitucional n. 66/2010 não extinguiu o instituto da separação judicial e extrajudicial.

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