Voltar ao acervoEnunciado 517 (Art. 1.580): A Emenda Constitucional n. 66/2010 extinguiu os prazos previstos no art. 1.580 do Código Civil, mantido o divórcio por conversão. ProProPro
Doutrina
Enunciado 517 da V Jornada de Direito Civil (CJF)
Enunciado 517 da V Jornada de Direito Civil (CJF)CJF · EnunciadosCível
A Emenda Constitucional n. 66/2010 extinguiu os prazos previstos no art. 1.580 do Código Civil, mantido o divórcio por conversão.
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