Doutrina

Enunciado 524 da V Jornada de Direito Civil (CJF)

Enunciado 524 da V Jornada de Direito Civil (CJF)CJF · EnunciadosCível

As demandas envolvendo união estável entre pessoas do mesmo sexo constituem matéria de Direito de Família.

Enunciado 524 (Art. 1.723): As demandas envolvendo união estável entre pessoas do mesmo sexo constituem matéria de Direito de Família.

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