Voltar ao acervoEnunciado 526 (Art. 1.726): É possível a conversão de união estável entre pessoas do mesmo sexo em casamento, observados os requisitos exigidos para a respectiva habilitação. ProProPro
Doutrina
Enunciado 526 da V Jornada de Direito Civil (CJF)
Enunciado 526 da V Jornada de Direito Civil (CJF)CJF · EnunciadosCível
É possível a conversão de união estável entre pessoas do mesmo sexo em casamento, observados os requisitos exigidos para a respectiva habilitação.
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