Voltar ao acervoEnunciado 529 (Art. 1.951): O fideicomisso, previsto no art. 1.951 do Código Civil, somente pode ser instituído por testamento. 75 4 ProProPro
Doutrina
Enunciado 529 da V Jornada de Direito Civil (CJF)
Enunciado 529 da V Jornada de Direito Civil (CJF)CJF · EnunciadosCível
O fideicomisso, previsto no art. 1.951 do Código Civil, somente pode ser instituído por testamento. 75 4
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