Doutrina

Enunciado 54 da I Jornada de Direito Civil (CJF)

Enunciado 54 da I Jornada de Direito Civil (CJF)CJF · EnunciadosCível

É caracterizador do elemento empresa a declaração da atividade-fim, assim como a prática de atos empresariais.

Enunciado 54 (Art. 966): É caracterizador do elemento empresa a declaração da atividade-fim, assim como a prática de atos empresariais.

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