Voltar ao acervoEnunciado 55 (Arts. 968, 969 e 1.150): O domicílio da pessoa jurídica empresarial regular é o estatutário ou o contratual em que indicada a sede da empresa, na forma dos arts. 968, IV, e 969, combinado com o art. 1.150, todos do Código Civil. ProProPro
Doutrina
Enunciado 55 da I Jornada de Direito Civil (CJF)
Enunciado 55 da I Jornada de Direito Civil (CJF)CJF · EnunciadosCível
O domicílio da pessoa jurídica empresarial regular é o estatutário ou o contratual em que indicada a sede da empresa, na forma dos arts. 968, IV, e 969, combinado com o art. 1.150, todos do Código Civil.
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