Voltar ao acervoEnunciado 6 (Art. 13): A expressão “exigência médica” contida no art. 13 refere-se tanto ao bem-estar físico quanto ao bem-estar psíquico do disponente. ProProPro
Doutrina
Enunciado 6 da I Jornada de Direito Civil (CJF)
Enunciado 6 da I Jornada de Direito Civil (CJF)CJF · EnunciadosCível
A expressão “exigência médica” contida no art. 13 refere-se tanto ao bem-estar físico quanto ao bem-estar psíquico do disponente.
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