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Doutrina

Enunciado 64 da I Jornada de Direito Civil (CJF)

Enunciado 64 da I Jornada de Direito Civil (CJF)CJF · EnunciadosCível

A alienação do estabelecimento empresarial importa, como regra, na manutenção do contrato de locação em que o alienante figura como locatário. (Cancelado pelo En. 234 – III Jornada)

Enunciado 64 (Art. 1.148): A alienação do estabelecimento empresarial importa, como regra, na manutenção do contrato de locação em que o alienante figura como locatário. (Cancelado pelo En. 234 – III Jornada)

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