Voltar ao acervoEnunciado 71 (Arts. 1.158 e 1.160): Suprimir o art. 1.160 do Código Civil por estar a matéria regulada mais adequadamente no art. 3º da Lei n. 6.404/76 (disciplinadora das S.A.) e dar nova redação ao § 2º do art. 1.158, de modo a retirar a exigência da designação do objeto da sociedade. ProProPro
Doutrina
Enunciado 71 da I Jornada de Direito Civil (CJF)
Enunciado 71 da I Jornada de Direito Civil (CJF)CJF · EnunciadosCível
Suprimir o art. 1.160 do Código Civil por estar a matéria regulada mais adequadamente no art. 3º da Lei n. 6.404/76 (disciplinadora das S.A.) e dar nova redação ao § 2º do art. 1.158, de modo a retirar a exigência da designação do objeto da sociedade.
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