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Enunciado 75 da I Jornada de Direito Civil (CJF)

Enunciado 75 da I Jornada de Direito Civil (CJF)CJF · EnunciadosCível

A disciplina de matéria mercantil no novo Código Civil não afeta a autonomia do Direito Comercial.

Enunciado 75 (Art. 2.045): A disciplina de matéria mercantil no novo Código Civil não afeta a autonomia do Direito Comercial.

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