Voltar ao acervoEnunciado 79 (Art. 1.210): A exceptio proprietatis, como defesa oponível às ações possessórias típicas, foi abolida pelo Código Civil de 2002, que estabeleceu a absoluta separação entre os juízos possessório e petitório. ProProPro
Doutrina
Enunciado 79 da I Jornada de Direito Civil (CJF)
Enunciado 79 da I Jornada de Direito Civil (CJF)CJF · EnunciadosCível
A exceptio proprietatis, como defesa oponível às ações possessórias típicas, foi abolida pelo Código Civil de 2002, que estabeleceu a absoluta separação entre os juízos possessório e petitório.
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