Voltar ao acervoEnunciado 80 (Art. 1.212): É inadmissível o direcionamento de demanda possessória ou ressarcitória contra terceiro possuidor de boa-fé, por ser parte passiva ilegítima diante do disposto no art. 1.212 do novo Código Civil. Contra o terceiro de boa-fé, cabe tão-somente a propositura de demanda de natureza real. ProProPro
Doutrina
Enunciado 80 da I Jornada de Direito Civil (CJF)
Enunciado 80 da I Jornada de Direito Civil (CJF)CJF · EnunciadosCível
É inadmissível o direcionamento de demanda possessória ou ressarcitória contra terceiro possuidor de boa-fé, por ser parte passiva ilegítima diante do disposto no art. 1.212 do novo Código Civil. Contra o terceiro de boa-fé, cabe tão-somente a propositura de demanda de natureza real.
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