Voltar ao acervoEnunciado 81 (Art. 1.219): O direito de retenção previsto no art. 1.219 do Código Civil, decorrente da realização de benfeitorias necessárias e úteis, também se aplica às acessões (construções e plantações) nas mesmas circunstâncias. 25 ProProPro
Doutrina
Enunciado 81 da I Jornada de Direito Civil (CJF)
Enunciado 81 da I Jornada de Direito Civil (CJF)CJF · EnunciadosCível
O direito de retenção previsto no art. 1.219 do Código Civil, decorrente da realização de benfeitorias necessárias e úteis, também se aplica às acessões (construções e plantações) nas mesmas circunstâncias. 25
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