Voltar ao acervoEnunciado 83 (Art. 1.228): Nas ações reivindicatórias propostas pelo Poder Público, não são aplicáveis as disposições constantes dos §§ 4º e 5º do art. 1.228 do novo Código Civil. (Alterado pelo Enunciado 304 – IV Jornada) ProProPro
Doutrina
Enunciado 83 da I Jornada de Direito Civil (CJF)
Enunciado 83 da I Jornada de Direito Civil (CJF)CJF · EnunciadosCível
Nas ações reivindicatórias propostas pelo Poder Público, não são aplicáveis as disposições constantes dos §§ 4º e 5º do art. 1.228 do novo Código Civil. (Alterado pelo Enunciado 304 – IV Jornada)
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