Voltar ao acervoEnunciado 85 (Art. 1.240): Para efeitos do art. 1.240, caput, do novo Código Civil, entende-se por "área urbana" o imóvel edificado ou não, inclusive unidades autônomas vinculadas a condomínios edilícios. ProProPro
Doutrina
Enunciado 85 da I Jornada de Direito Civil (CJF)
Enunciado 85 da I Jornada de Direito Civil (CJF)CJF · EnunciadosCível
Para efeitos do art. 1.240, caput, do novo Código Civil, entende-se por "área urbana" o imóvel edificado ou não, inclusive unidades autônomas vinculadas a condomínios edilícios.
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