Voltar ao acervoEnunciado 86 (Art. 1.242): A expressão “justo título” contida nos arts. 1.242 e 1.260 do Código Civil abrange todo e qualquer ato jurídico hábil, em tese, a transferir a propriedade, independentemente de registro. ProProPro
Doutrina
Enunciado 86 da I Jornada de Direito Civil (CJF)
Enunciado 86 da I Jornada de Direito Civil (CJF)CJF · EnunciadosCível
A expressão “justo título” contida nos arts. 1.242 e 1.260 do Código Civil abrange todo e qualquer ato jurídico hábil, em tese, a transferir a propriedade, independentemente de registro.
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