Voltar ao acervoEnunciado 87 (Art. 1.245): Considera-se também título translativo, para fins do art. 1.245 do novo Código Civil, a promessa de compra e venda devidamente quitada (arts. 1.417 e 1.418 do Código Civil e § 6º do art. 26 da Lei n. 6.766/79). ProProPro
Doutrina
Enunciado 87 da I Jornada de Direito Civil (CJF)
Enunciado 87 da I Jornada de Direito Civil (CJF)CJF · EnunciadosCível
Considera-se também título translativo, para fins do art. 1.245 do novo Código Civil, a promessa de compra e venda devidamente quitada (arts. 1.417 e 1.418 do Código Civil e § 6º do art. 26 da Lei n. 6.766/79).
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