Voltar ao acervoEnunciado 91 (Art. 1.331): A convenção de condomínio ou a assembléia-geral podem vedar a locação de área de garagem ou abrigo para veículos a estranhos ao condomínio. ProProPro
Doutrina
Enunciado 91 da I Jornada de Direito Civil (CJF)
Enunciado 91 da I Jornada de Direito Civil (CJF)CJF · EnunciadosCível
A convenção de condomínio ou a assembléia-geral podem vedar a locação de área de garagem ou abrigo para veículos a estranhos ao condomínio.
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