Voltar ao acervoEnunciado 93 (Art. 1.369): As normas previstas no Código Civil sobre direito de superfície não revogam as relativas a direito de superfície constantes do Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257/2001) por ser instrumento de política de desenvolvimento urbano. ProProPro
Doutrina
Enunciado 93 da I Jornada de Direito Civil (CJF)
Enunciado 93 da I Jornada de Direito Civil (CJF)CJF · EnunciadosCível
As normas previstas no Código Civil sobre direito de superfície não revogam as relativas a direito de superfície constantes do Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257/2001) por ser instrumento de política de desenvolvimento urbano.
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